Quando a retenção do INSS é obrigatória?

A retenção do INSS é uma obrigação fiscal, que tem como objetivo garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores, e é regida por uma série de leis e normas que podem ser difíceis de entender.

Entenda quando a retenção do INSS é obrigatória, para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais. Vamos descomplicar esse tema para que você saiba exatamente o que fazer e como se manter regular.

O que é a retenção do INSS?

A retenção do INSS é quando a empresa retém uma parte do pagamento devido ao prestador de serviços, referente à contribuição previdenciária, e repassa esse valor para o INSS. Esse processo serve para garantir que os trabalhadores tenham suas contribuições feitas corretamente, o que garante o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

A retenção do INSS é regulamentada por várias leis e normas, incluindo a Lei nº 8.212/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 trouxe atualizações importantes sobre o tema, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e algumas decisões relevantes do STF e STJ.

Quando a retenção do INSS é obrigatória?

A retenção do INSS é obrigatória em algumas situações específicas, principalmente quando há prestação de serviços com cessão de mão de obra ou contratos de empreitada. É importante entender a diferença entre essas duas modalidades para aplicar a retenção corretamente.

Cessão de mão de obra

A empresa contratante é responsável por supervisionar diretamente os trabalhadores. As principais características dessa contratação são:

• Serviço contínuo: O trabalho é prestado de forma contínua, com um contrato vinculado ao tempo de execução.

• Retenção de 11%: A retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal é obrigatória.

Empreitada

Na empreitada, o prestador de serviços se compromete a entregar um resultado final, como uma obra pronta ou um serviço específico. As características incluídas:

• Contrato por resultado: O contrato se baseia na entrega de um resultado e não na disponibilização de trabalhadores.

• Retenção de 11%: Também é necessário fazer a retenção de 11%, exceto em algumas exceções legais.

Tipos de empreitada

Existem dois tipos de empreitada:

• Empreitada total: O prestador executa toda a obra, podendo ou não fornecer os materiais.

• Empreitada parcial: Apenas parte da obra é executada pelo prestador, podendo incluir o fornecimento de materiais.

Quais serviços estão sujeitos à retenção do INSS?

• Limpeza e conservação

• Segurança e vigilância

• Construção civil

• Digitação e preparação de dados

• Transporte rodoviário coletivo de passageiros

• Serviços de saúde (exceto os prestados por cooperativas)

Vale lembrar que serviços relacionados ao trabalho rural não estão mais sujeitos à retenção, conforme a Lei nº 13.606/2018.

Alíquotas aplicáveis

A alíquota padrão para a retenção do INSS é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. No entanto, empresas que se beneficiam da desoneração da folha de pagamento podem ter uma alíquota reduzida para 3,5%.

Casos de dispensa da retenção

• Trabalhadores são contratados de forma avulsa por meio de sindicato ou OGMO.

• Em empreitadas totais, onde não há uso de mão de obra

• Quando o serviço é executado inteiramente nas dependências da contratada

• Quando se contratam entidades beneficentes de assistência social isentas

• Quando a prestação de serviços é feita por órgãos públicos

Quando a retenção do INSS não é obrigatória?

Em alguns casos como:

• Compra de bens ou produtos (sem prestação de serviço)

• Transporte de carga

• Serviços realizados apenas nas dependências do prestador

• Obras de construção que estão na Seção XIII da IN RFB nº 971/2009

A importância de uma contabilidade especializada

O contador pode ajudar a entender melhor a legislação, revisar contratos e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente. Isso evita complicações com a Receita Federal e ainda garante uma gestão financeira mais eficiente.

Consultar um contador ou advogado especializado pode ser uma ótima forma de garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a lei.