A retenção do INSS é uma obrigação fiscal, que tem como objetivo garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores, e é regida por uma série de leis e normas que podem ser difíceis de entender.
Entenda quando a retenção do INSS é obrigatória, para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais. Vamos descomplicar esse tema para que você saiba exatamente o que fazer e como se manter regular.
O que é a retenção do INSS?
A retenção do INSS é quando a empresa retém uma parte do pagamento devido ao prestador de serviços, referente à contribuição previdenciária, e repassa esse valor para o INSS. Esse processo serve para garantir que os trabalhadores tenham suas contribuições feitas corretamente, o que garante o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
A retenção do INSS é regulamentada por várias leis e normas, incluindo a Lei nº 8.212/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 trouxe atualizações importantes sobre o tema, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista e algumas decisões relevantes do STF e STJ.
Quando a retenção do INSS é obrigatória?
A retenção do INSS é obrigatória em algumas situações específicas, principalmente quando há prestação de serviços com cessão de mão de obra ou contratos de empreitada. É importante entender a diferença entre essas duas modalidades para aplicar a retenção corretamente.
Cessão de mão de obra
A empresa contratante é responsável por supervisionar diretamente os trabalhadores. As principais características dessa contratação são:
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Serviço contínuo: O trabalho é prestado de forma contínua, com um contrato vinculado ao tempo de execução.
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Retenção de 11%: A retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal é obrigatória.
Empreitada
Na empreitada, o prestador de serviços se compromete a entregar um resultado final, como uma obra pronta ou um serviço específico. As características incluídas:
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Contrato por resultado: O contrato se baseia na entrega de um resultado e não na disponibilização de trabalhadores.
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Retenção de 11%: Também é necessário fazer a retenção de 11%, exceto em algumas exceções legais.
Tipos de empreitada
Existem dois tipos de empreitada:
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Empreitada total: O prestador executa toda a obra, podendo ou não fornecer os materiais.
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Empreitada parcial: Apenas parte da obra é executada pelo prestador, podendo incluir o fornecimento de materiais.
Quais serviços estão sujeitos à retenção do INSS?
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Limpeza e conservação
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Segurança e vigilância
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Construção civil
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Digitação e preparação de dados
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Transporte rodoviário coletivo de passageiros
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Serviços de saúde (exceto os prestados por cooperativas)
Vale lembrar que serviços relacionados ao trabalho rural não estão mais sujeitos à retenção, conforme a Lei nº 13.606/2018.
Alíquotas aplicáveis
A alíquota padrão para a retenção do INSS é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. No entanto, empresas que se beneficiam da desoneração da folha de pagamento podem ter uma alíquota reduzida para 3,5%.
Casos de dispensa da retenção
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Trabalhadores são contratados de forma avulsa por meio de sindicato ou OGMO.
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Em empreitadas totais, onde não há uso de mão de obra
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Quando o serviço é executado inteiramente nas dependências da contratada
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Quando se contratam entidades beneficentes de assistência social isentas
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Quando a prestação de serviços é feita por órgãos públicos
Quando a retenção do INSS não é obrigatória?
Em alguns casos como:
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Compra de bens ou produtos (sem prestação de serviço)
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Transporte de carga
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Serviços realizados apenas nas dependências do prestador
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Obras de construção que estão na Seção XIII da IN RFB nº 971/2009
A importância de uma contabilidade especializada
O contador pode ajudar a entender melhor a legislação, revisar contratos e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente. Isso evita complicações com a Receita Federal e ainda garante uma gestão financeira mais eficiente.
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Consultar um contador ou advogado especializado pode ser uma ótima forma de garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a lei.
