INSS: Veja como autorizar outra pessoa a receber seus benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece a possibilidade de designar um representante legal para receber benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular. Essa opção é particularmente útil em situações em que o beneficiário enfrenta impedimentos legais ou dificuldades para gerenciar seus próprios assuntos.

Formas de representação legal reconhecidas pelo INSS

O INSS reconhece diversas formas de representação legal, cada uma adaptada a circunstâncias específicas do beneficiário. É fundamental compreender as particularidades de cada modalidade para escolher a mais adequada à sua situação.

Procurador

A procuração é um dos métodos mais comuns de autorizar alguém a agir em seu nome perante o INSS. Este documento legal permite que uma pessoa de confiança do beneficiário realize uma variedade de ações, incluindo:

• Recebimento de pagamentos de benefícios
• Solicitação de novos benefícios
• Realização de consultas sobre processos administrativos
• Acompanhamento de procedimentos relacionados aos benefícios

Para estabelecer uma procuração válida, é necessário seguir alguns passos importantes:

1. Escolher um procurador de confiança
2. Elabore o documento de procuração, especificando os poderes autorizados
3. Assinar a procuração na presença de um tabelião ou funcionário do INSS
4. Registrar a procuração junto ao INSS

É importante ressaltar que a procuração pode ter um prazo de validade determinado ou ser revogada a qualquer momento pelo titular do benefício.

Administrador provisório

O administrador provisório é uma figura legal que pode representar o beneficiário em situações temporárias. Esta modalidade é frequentemente utilizada quando há urgência na representação, mas ainda não foi possível obter uma decisão judicial definitiva.

Podem atuar como administradores provisórios:

• Descendentes (filhos, netos, bisnetos)
• Ascendentes (pais, avós)
• Cônjuge ou companheiro
• Representantes de entidades de atendimento

Para se tornar um administrador provisório, é necessário:

1. Assine um Termo de Compromisso junto ao INSS
2. Apresente a documentação que comprove o vínculo com o beneficiário
3. Renove a autorização a cada 6 meses
4. Comprove o andamento do processo judicial de representação legal

É importante notar que, caso não haja comprovação do andamento do processo judicial após o prazo estipulado, o benefício pode ser suspenso até a regularização da situação.

Tutela e curatela: Proteção legal para incapazes

Quando o beneficiário não possui capacidade civil plena, seja por idade ou por condição de saúde, a lei prevê formas específicas de representação: a tutela e a curatela.

Tutela

A tutela é uma medida legal destinada à proteção de menores de idade cujos pais:

• Faleceram
• Foram declarados ausentes
• Perderam o poder familiar

O tutor tem a responsabilidade de:

• Representar o menor na solicitação de direitos
• Receber benefícios previdenciários ou assistenciais em nome do tutelado
• Zelar pelo bem-estar e interesses do menor

Para exercer a tutela perante o INSS, é necessário apresentar a Certidão Judicial de Tutela, documento emitido pela Justiça que comprova a nomeação do tutor.

Curatela

A curatela é aplicada em casos onde o beneficiário adulto não consegue mais tomar decisões por si mesmo. As situações que podem gerar a necessidade de um curador incluem:

• Condições mentais que dificultam a tomada de decisões
• Dependência de álcool ou substâncias químicas
• Prodigalidade (dificuldade em controlar gastos excessivos)

O processo de curatela envolve:

1. Solicitação judicial pela família ou interessados
2. Avaliação médica e psicossocial do beneficiário
3. Decisão judicial nomeando o curador
4. Apresentação da sentença de interdição e do Termo de Curatela ao INSS

É importante ressaltar que a curatela deve ser exercida no melhor interesse do curatelado, respeitando suas vontades e preferências sempre que possível.

O papel do guardião na representação de menores

A guarda é uma forma de representação legal específica para crianças e adolescentes. O guardião é responsável por:

• Prestar assistência material ao menor
• Garantir suporte moral e educacional
• Representar o menor em questões legais, incluindo perante o INSS

Para se tornar guardião e representar um menor junto ao INSS, é necessário:

1. Obter o Termo de Guarda emitido por autoridade judiciária competente
2. Apresentar o Termo de Guarda ao INSS
3. Manter a guarda até que o beneficiário complete 18 anos

É importante notar que a guarda pode ser concedida em situações excepcionais, mesmo quando os pais biológicos estão vivos, caso seja considerado o melhor interesse da criança ou adolescente.

Procedimentos para cadastrar um representante legal

O cadastro de um representante legal junto ao INSS pode ser realizado de forma simples e eficiente através do portal Meu INSS. Siga os passos abaixo para efetuar o cadastro:

1. Entre no site ou aplicativo do Meu INSS
2. Faça login com suas credenciais
3. Na barra de pesquisa, digite “procurador” ou “representante legal”
4. Selecione o serviço “Atualizar Procurador e Representante Legal”
5. Siga as instruções fornecidas pelo sistema

Documentos necessários para o cadastro:

• Procuração ou documento legal de representação
• Termo de Responsabilidade assinado
• Documento de identificação oficial com foto do representante (RG, CNH, CTPS ou passaporte)

Lembre-se de que o cadastro de um representante legal é uma decisão importante e deve ser feita com cautela, escolhendo alguém de total confiança para essa função.

Como excluir ou alterar um representante legal

Assim como é possível cadastrar um representante legal, o INSS também permite a exclusão ou alteração dessa representação. Este processo é importante para manter o controle sobre quem tem acesso aos benefícios e informações do segurado.

Passos para excluir um representante

1. Acesse o portal Meu INSS
2. Faça login com suas credenciais
3. Localize o serviço de atualização de procurador ou representante legal
4. Selecione a opção de exclusão do representante
5. Siga as instruções fornecidas pelo sistema para confirmar a exclusão