A sanção da Lei nº 15.077, em 27 de dezembro de 2024, trouxe novas diretrizes e modificações importantes nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para esclarecer dúvidas sobre as mudanças e corrigir alguns boatos que têm circulado, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reuniu as principais alterações, o que permanece inalterado e o que é falso. A seguir, veja os principais pontos sobre a nova legislação.
O que muda com a Lei nº 15.077/2024?
A recente sanção da Lei nº 15.077/2024 trouxe quatro mudanças principais no processo de concessão e manutenção do BPC. Veja a seguir:
Avaliação da deficiência e CID
Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade da avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos. A partir de agora, todos os solicitantes do benefício, tanto nas concessões administrativas quanto judiciais, deverão passar por essa avaliação, que será registrada com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
- Objetivo: O objetivo dessa mudança é garantir maior precisão na concessão do benefício, assegurando que ele seja concedido a quem realmente preenche os critérios legais de deficiência.
Atualização do Cadastro Único (CadÚnico)
Outra alteração importante refere-se à atualização do CadÚnico, que agora passa a ser obrigatória a cada 24 meses. Essa medida visa garantir a segurança e a atualidade das informações prestadas pelos beneficiários, o que é crucial para a eficácia do programa.
- Objetivo: Garantir que os dados cadastrados estejam sempre atualizados e evitar que pessoas que não se enquadram mais nas condições do benefício continuem a recebê-lo.
Biometria obrigatória
A coleta biométrica torna-se obrigatória para a concessão e manutenção do BPC, assim como para outros benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. A implementação dessa medida visa aumentar a segurança no processo de concessão e combater fraudes.
- Objetivo: A biometria, ao ser aplicada, ajuda a garantir que o benefício seja destinado apenas ao real beneficiário, além de dificultar a falsificação ou o uso indevido do programa.
Cálculo da renda
Agora, o cálculo da renda per capita do BPC será mais rigoroso. Somente poderão ser descontados do cálculo os valores previstos em lei, como:
- O valor de outro BPC ou de benefício previdenciário de até um salário mínimo recebidos no mesmo grupo familiar.
- Contratos de aprendizagem, estágios supervisionados e valores de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos causados por rompimento de barragens.
- Objetivo: Esta medida visa tornar o cálculo da renda mais justo e evitar que valores não relacionados ao benefício sejam descontados indevidamente.
O que NÃO muda com a Lei nº 15.077/2024?
É importante esclarecer que, apesar das modificações, alguns pontos do BPC não foram alterados, contrariando boatos que têm circulado sobre o tema.
Grau de deficiência
A nova legislação não exige que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do benefício. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a parte do projeto de lei que sugeria essa restrição, garantindo que o critério de acesso ao BPC permaneça inalterado.
- Resultado: O critério de deficiência continua sendo o mesmo, sem alterações no grau de deficiência exigido para a concessão do benefício.
Conceitos de deficiência e família
A definição de deficiência para fins de acesso ao BPC e os critérios para calcular a composição familiar para o cálculo da renda per capita também não sofreram alterações. Ou seja, a interpretação dos conceitos de deficiência e de grupo familiar permanece conforme os parâmetros anteriores.
- Resultado: Não houve mudanças nas condições de renda ou nos critérios para definição de deficiência e família.
Posicionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
De acordo com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, as mudanças visam reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem tem realmente direito.
Ele destacou que as novas medidas ajudam a combater fraudes:
- A biometria, a atualização do CadÚnico a cada dois anos e o cruzamento de dados sobre a renda são ferramentas que fecham portas contra fraudes.
- A transparência no conceito de deficiência também ajuda a evitar que pessoas que não atendem aos requisitos legais continuem recebendo o benefício indevidamente.
Nova ferramenta do INSS facilita a regularização do CadÚnico
Com a nova legislação, o INSS lançou uma ferramenta online no site e no aplicativo Meu INSS. Essa ferramenta foi criada para ajudar os beneficiários do BPC a regularizarem sua inscrição no CadÚnico de forma prática e ágil.
- Objetivo: A plataforma permite que os beneficiários fiquem informados sobre a necessidade de atualizar seu cadastro e, em casos de bloqueio do pagamento devido a pendências no CadÚnico, o processo de regularização pode ser feito de forma rápida. Após a comunicação, o benefício pode ser liberado em até 72 horas.
Combate à desinformação e orientação oficial
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) tem reforçado a importância de buscar informações nos canais oficiais para evitar que as fake news sobre o BPC continuem a circular. O MDS orienta que os beneficiários acessem os sites oficiais do MDS e do INSS para esclarecer qualquer dúvida e garantir que o benefício seja corretamente recebido.