Direito reconhecido: Pensão para vítimas de isolamento compulsório e filhos de afetados por hanseníase

Na última quarta-feira, dia 8 de janeiro de 2025, o governo federal publicou uma portaria que regulamenta as regras da pensão especial destinada aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e vítimas de isolamento compulsório até 31 de dezembro de 1986. A medida foi assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e tem como objetivo oferecer uma compensação financeira e reparação histórica para aqueles que sofreram com a separação e os traumas causados pelo isolamento forçado.

Objetivo da pensão especial

O principal objetivo da pensão especial é reparar as injustiças históricas vividas por pessoas atingidas pela hanseníase, especialmente em relação ao isolamento compulsório que foi praticado até 1986. Durante muitos anos, pacientes com hanseníase foram forçados a viver em colônias, muitas vezes separadas de seus familiares, o que causou sérios danos psicológicos e emocionais.

A pensão, portanto, busca garantir uma compensação aos filhos dessas vítimas, reconhecendo as dificuldades e traumas sofridos ao longo de suas vidas. Além disso, essa medida visa promover a inclusão social e garantir direitos para aqueles que ainda carregam as marcas dessa injustiça.

Como solicitar a pensão especial?

O processo de solicitação da pensão especial deve ser feito por meio do preenchimento de um formulário específico, disponível no Anexo I da portaria. O documento deve ser enviado pelo correio para o Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação (NCIA), que está vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O endereço para envio está especificado no próprio formulário.

O requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou por meio de um representante legal, advogado ou procurador. É importante ressaltar que as informações fornecidas precisam ser devidamente comprovadas. Além disso, o requerente poderá utilizar documentos, testemunhas e até laudos periciais como meios de prova, caso necessário, para justificar sua situação.

Análise e concessão do benefício

A Comissão Interministerial de Avaliação, responsável por avaliar os pedidos de pensão, considerará as novas hipóteses de elegibilidade previstas pela Lei nº 14.736/2023. Esta lei estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, e a comissão realizará a análise com base nessas diretrizes.

O processo de avaliação incluirá a verificação dos documentos apresentados, das testemunhas e dos laudos periciais, a fim de confirmar a elegibilidade do solicitante para receber o benefício. A comissão tem o compromisso de analisar cada caso de forma cuidadosa e detalhada, a fim de garantir que as vítimas e seus familiares sejam devidamente compensados.

Recursos de pedidos indeferidos

Em casos de indeferimento de pedidos de pensão, os solicitantes terão o direito de recorrer, desde que apresentem novos elementos que possam comprovar sua elegibilidade. A comissão terá um procedimento claro para o recurso, e se reunirá ordinariamente nas últimas sextas-feiras de cada mês para deliberar sobre os casos.

Durante essas reuniões, será respeitado um quórum mínimo de membros da comissão, além de considerar a prioridade de análise de certos casos, especialmente aqueles que envolvem questões urgentes ou com forte base de evidência. Essa estrutura visa garantir que os pedidos sejam tratados com a devida atenção e justiça.

Desenvolvimento de plataforma eletrônica

Outro avanço importante previsto pela regulamentação é o desenvolvimento de uma plataforma eletrônica de requerimento. De acordo com a portaria, o Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação trabalhará para criar uma plataforma online dentro de um ano. Isso permitirá que os solicitantes façam o requerimento de forma mais prática e acessível, sem a necessidade de envio de documentos físicos pelo correio.

Essa medida também visa facilitar o acesso ao benefício, principalmente para aqueles que podem ter dificuldades em realizar o processo de forma presencial ou que residem em regiões mais distantes.

Impacto social e histórico da medida

A criação dessa pensão especial é uma importante medida para reparar as injustiças históricas sofridas pelas vítimas de hanseníase e seus familiares. Durante décadas, as pessoas afetadas pela doença foram isoladas em condições precárias, e seus familiares sofreram com a separação forçada, muitas vezes sem ter direito a um apoio adequado.