A decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a proposta de taxação da transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada gerou significativo impacto no cenário político e econômico brasileiro. Esta medida, que fazia parte do projeto de lei complementar relacionado à Reforma Tributária, foi alvo de intensos debates e negociações antes de ser finalmente derrubada por uma expressiva maioria de votos.
Contexto da proposta de taxação
A proposta de taxação da transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada surgiu como parte de um conjunto mais completo de medidas visando a reforma do sistema tributário brasileiro. Esta iniciativa foi concebida com o objetivo de uniformizar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em todo o território nacional, buscando eliminar disparidades entre os estados e proporcionar maior segurança jurídica.
A ideia de incluir os planos de previdência privada na base de cálculo do ITCMD não era nova, mas ganhou força no contexto das discussões sobre a Reforma Tributária. Os defensores da medida argumentavam que ela poderia contribuir para uma distribuição mais equitativa da carga tributária, além de potencialmente aumentar a arrecadação dos estados.
No entanto, a proposta enfrentou resistência desde o início, tanto por parte de setores da sociedade civil quanto de alguns grupos políticos. As principais críticas se concentravam no possível desestímulo à poupança de longo prazo e na percepção de que a medida poderia representar uma dupla tributação sobre os recursos acumulados em planos de previdência.
Tramitação no Congresso Nacional
O percurso da proposta de taxação no Congresso Nacional foi marcado por idas e vindas. Inicialmente, a medida constava da minuta do projeto de lei complementar que regulamentava o futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A inclusão foi feita a pedido dos estados, que viam na proposta uma oportunidade de ampliar suas bases de arrecadação.
O tema chegou a ser apresentado em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, indicando um aparente apoio do governo federal à medida. No entanto, após repercussões negativas e pressões de diversos setores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não enviar o item ao Congresso Nacional como parte do pacote inicial da Reforma Tributária.
Apesar desse recuo inicial do Executivo, a proposta ganhou novo fôlego no Legislativo. O relator do texto na Câmara dos Deputados, Mauro Benevides (PDT-CE), reintroduziu a taxação de heranças transmitidas por plano de previdência privada no projeto de lei complementar. Esta movimentação reacendeu o debate sobre o tema e colocou a questão novamente no centro das discussões parlamentares.
Detalhes da proposta original
A proposta original de taxação das heranças de planos de previdência privada era bastante abrangente. Ela previa a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para todos os tipos de planos de previdência complementar, sem distinções quanto ao prazo ou modalidade do plano.
Esta iniciativa visava criar uma uniformidade na tributação, evitando brechas que pudessem ser exploradas para fins de planejamento tributário. A justificativa apresentada pelos defensores da medida era que os recursos acumulados em planos de previdência privada constituíam parte significativa do patrimônio de muitos indivíduos e, portanto, deveriam estar sujeitos à mesma tributação aplicada a outros bens transmitidos por herança.
No entanto, esta proposta inicial gerou preocupações no setor de previdência privada e entre os investidores. Havia o temor de que uma taxação indiscriminada pudesse desestimular a adesão a planos de previdência complementar, que são vistos como importantes instrumentos de poupança de longo prazo e complementação da aposentadoria.
Modificações propostas pelo relator
Diante das controvérsias geradas pela proposta original, o relator Mauro Benevides propôs uma versão modificada da taxação. Em sua nova redação, a incidência do ITCMD ficaria restrita aos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos.
Esta alteração representou uma tentativa de conciliar os interesses dos estados, que buscavam ampliar sua base de arrecadação, com as preocupações do setor de previdência privada e dos investidores. Ao limitar a taxação aos planos VGBL de curto prazo, o relator buscava preservar os investimentos de longo prazo, que são considerados mais alinhados com os objetivos de poupança previdenciária.
A escolha do prazo de cinco anos como critério para a incidência do imposto não foi aleatória. Este período é frequentemente utilizado como referência em legislações tributárias para diferenciar investimentos de curto e longo prazo. A ideia era desestimular o uso de planos de previdência como instrumentos de planejamento sucessório de curto prazo, preservando ao mesmo tempo os benefícios fiscais para aqueles que mantivessem seus recursos investidos por períodos mais longos.
O processo de votação na Câmara
O processo de votação da proposta de taxação na Câmara dos Deputados foi marcado por intensas negociações e debates. Em agosto, a Câmara chegou a aprovar o texto-base do projeto que incluía a taxação. No entanto, o processo ficou paralisado por um período devido às eleições municipais, que dominaram a agenda política nos meses seguintes.
A retomada da votação ocorreu em 30 de novembro, quando o plenário da Câmara voltou a discutir o tema. O foco da sessão era a apreciação de um destaque que pretendia derrubar a taxação proposta. Este momento foi crucial, pois representava a última oportunidade para os parlamentares se posicionarem sobre a questão antes do envio do texto ao Senado.
O clima no plenário era de tensão, com diversos grupos políticos articulando suas posições. De um lado, havia aqueles que defendiam a manutenção da taxação, argumentando sua importância para a equidade fiscal e para o fortalecimento das finanças estaduais. Do outro, estavam os opositores da medida, que alertavam para os possíveis impactos negativos sobre o setor de previdência privada e sobre a poupança de longo prazo dos brasileiros.
A decisão final e seus números
A decisão final sobre a taxação de heranças de planos de previdência privada foi tomada por meio de uma votação expressiva na Câmara dos Deputados. Por 403 votos, os deputados decidiram retirar da Reforma Tributária a proposta que permitiria aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada.
