O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está realizando uma ampla revisão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa iniciativa visa regularizar situações pendentes e atualizar cadastros desatualizados, o que pode resultar em cortes na renda de alguns cidadãos. Até o final de 2024, estima-se que 1,2 milhão de segurados serão convocados para essa revisão.
1. O que é o BPC?
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e não um benefício previdenciário. Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam a determinados critérios de renda familiar.
Critérios para ter direito ao benefício
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda familiar per capita (por pessoa) não ultrapasse um quarto do salário mínimo vigente. No caso de pessoas com deficiência, além do critério de renda, é preciso comprovar a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade.
Cálculo da Renda Per Capita Familiar
O cálculo da renda per capita familiar leva em consideração a soma de todos os rendimentos dos membros da família, dividida pelo número de integrantes. É importante manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois é a partir dessas informações que o INSS avalia a elegibilidade para o BPC.
Benefícios Adicionais
Além de receberem o salário mínimo mensal, os beneficiários do BPC têm direito a descontos nas contas de energia elétrica através da Tarifa Social de Energia. Contudo, é importante destacar que o BPC não inclui o pagamento do 13º salário nem concede pensão por morte.
2. Diferenças entre o BPC e a Aposentadoria
Embora ambos sejam benefícios de transferência de renda que fazem parte da política de proteção social, existem diferenças importantes entre o BPC e a aposentadoria.
Natureza dos Recursos
O BPC é um benefício assistencial, enquanto as aposentadorias têm caráter previdenciário. Isso significa que, para ter acesso às diferentes modalidades de aposentadoria, como por idade ou por incapacidade laboral, é necessário ter contribuído previamente para a Previdência Social.
Requisitos de Concessão
Para receber o BPC, o critério principal é a comprovação de baixa renda familiar, sem a necessidade de contribuições prévias. Já para as aposentadorias, é preciso cumprir regras específicas de tempo mínimo de contribuição e/ou idade, de acordo com a modalidade desejada.
Valor do Benefício
O valor do BPC é fixo, correspondente a um salário mínimo mensal. Por outro lado, o valor das aposentadorias está diretamente relacionado ao histórico contributivo e trabalhista do segurado, podendo variar de acordo com o tempo de contribuição e os salários recebidos durante a vida laboral.
3. A Revisão do BPC pelo INSS
A revisão dos benefícios do BPC pelo INSS faz parte de uma estratégia para coibir irregularidades nos pagamentos e reduzir gastos. Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, a medida está prevista em lei e será contínua, não se limitando a uma ação pontual.
Foco da Revisão
Inicialmente, o INSS está investigando cadastros desatualizados há 48 meses ou mais, bem como casos em que os beneficiários nunca se cadastraram. Stefanutto explica que essa situação pode ocorrer devido a problemas de renda, quando a pessoa já não atende mais aos critérios de elegibilidade para o BPC.
Preocupações dos Segurados
Com o início da revisão, alguns segurados têm manifestado preocupações sobre a possibilidade de perderem seus benefícios. Uma das fake news que tem circulado é a de que, em casos onde há dois benefícios pagos em uma mesma residência, um deles seria cortado.
4. Esclarecimentos Sobre a Revisão
Julia Lenzi, professora de direito previdenciário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), esclarece que a revisão do BPC afetará apenas aqueles que estiverem fora das regras de concessão.
Casos de Concessão Indevida
Existem situações em que a concessão indevida de benefícios pode ocorrer devido a problemas pessoais ou falhas no sistema. Nesses casos, os benefícios serão revistos e, em caso de cancelamento administrativo, os recursos de quem tem direito serão garantidos.
Recursos Legais
Lenzi ressalta que, em caso de corte indevido do BPC, os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça. Ela enfatiza que os recursos de quem realmente tem direito ao benefício serão preservados.
5. Acumulação de Benefícios
Uma das dúvidas recorrentes é sobre a possibilidade de acumulação de benefícios dentro da mesma família.
Regras para Acumulação do BPC
De acordo com a LOAS e o Estatuto do Idoso, o recebimento de um BPC por um idoso ou pessoa com deficiência de uma família não impede a concessão de outro BPC para outro membro da mesma família que atenda aos critérios.
Impossibilidade de Acumulação com Aposentadoria
No entanto, é importante ressaltar que uma única pessoa não pode receber simultaneamente o BPC e uma aposentadoria, ou dois BPCs. Nesse caso, a orientação é optar pelo benefício mais vantajoso, geralmente a aposentadoria.
Benefícios Não Acumuláveis
Além da aposentadoria, o BPC também não pode ser acumulado com outros benefícios, como pensão ou auxílio-doença. Quando uma família recebe o BPC, ela não tem direito ao Bolsa Família, embora a situação inversa seja permitida.
6. Como Solicitar o BPC
Para solicitar o BPC, o cidadão deve entrar em contato com o INSS por meio dos canais de atendimento disponíveis, como o site ou aplicativo (disponível para Android ou iOS) “Meu INSS”, o telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou visitando uma Agência da Previdência Social (APS).
Inscrição no CadÚnico
Antes de iniciar o processo de solicitação, é necessário que o cidadão e sua família estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), o sistema que identifica as famílias de baixa renda no país. A inscrição é feita nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) das prefeituras.
Documentação Necessária
Para realizar o requerimento do BPC, é preciso apresentar um documento de identificação com foto, sendo possível que o INSS solicite a apresentação dos documentos originais em alguma fase do processo.
7. Impacto Financeiro da Revisão
O governo federal prevê cortes significativos nos gastos com benefícios sociais, incluindo o BPC e outros benefícios pagos pelo INSS, como o auxílio-doença.
Projeções de Economia
Estima-se que, até 2025, o governo economize R$ 25,9 bilhões, sendo R$ 6,4 bilhões referentes ao BPC e R$ 10,5 bilhões a outros benefícios administrados pelo INSS.
Importância da Revisão
Embora a revisão possa gerar preocupações entre os segurados, é importante ressaltar que ela visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e coibir irregularidades nos pagamentos. Dessa forma, os benefícios serão direcionados àqueles que realmente atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
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