Até 30 de junho de 2024, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem renovar o benefício por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, sem a necessidade de comparecer a uma perícia médica presencial. Essa medida, inicialmente implementada em outubro de 2023, visa facilitar o processo de renovação para aqueles que ainda não estão aptos a retornar ao trabalho devido a uma condição de saúde temporária.
Benefício Garantido: Como funciona a prorrogação automática
A solicitação de prorrogação automática pode ser feita por meio da Central Telefônica 135 do INSS. Nesse processo, a análise é realizada online, com base na documentação fornecida pelo segurado, incluindo o atestado médico comprovando a necessidade de afastamento continuado.
Para ter direito à prorrogação automática, o trabalhador deve fazer o pedido ao INSS pelo menos 15 dias antes da data prevista para o término do benefício, conforme indicado no atestado médico anterior. No entanto, é necessário que o segurado tenha passado por uma perícia presencial anteriormente.
A portaria que estabeleceu essa regra também determina que a prorrogação pode ser solicitada a cada 30 dias, quantas vezes forem necessárias, desde que o trabalhador ainda esteja incapacitado para exercer suas atividades profissionais.
Benefício Garantido: Motivos por trás da medida
Ao implementar a prorrogação automática do auxílio-doença em 2023, o INSS tinha como objetivos combater fraudes e incentivar o retorno dos segurados ao trabalho. A justificativa era que, quando um cidadão fica doente e não consegue agendar uma perícia presencial, ele acaba ficando sem trabalhar, mas também sem receber o benefício.
Dados do Portal da Transparência Previdenciária mostram que, em maio de 2024, havia um estoque de 376,4 mil perícias médicas pendentes no Brasil. Essa medida visa liberar a força de trabalho do INSS para análises iniciais, como as perícias para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.
Benefício Garantido: Posicionamentos divergentes
Enquanto alguns especialistas veem a prorrogação automática como uma solução temporária benéfica, outros se opõem à medida. Marcus Braga, diretor-adjunto de processo previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acredita que haverá uma nova prorrogação e destaca os benefícios da renovação automática para o INSS.
Por outro lado, Francisco Cardoso, vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), critica a medida, argumentando que a liberação de benefícios sem exame pericial presencial onera os cofres da Previdência Social. Ele teme que a facilidade na prorrogação tenha criado uma demanda artificial pelo benefício por incapacidade temporária.
Benefício Garantido: Dados sobre o auxílio-doença
De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social, houve um aumento de 42% nos auxílios-doença concedidos no Brasil entre março de 2023 (1,06 milhão) e março de 2024 (1,51 milhão). Esse crescimento pode estar relacionado à implementação da prorrogação automática.
Tanto o INSS quanto a Previdência Social afirmaram que a prorrogação automática é uma forma de priorizar a fila de perícias presenciais para pedidos iniciais de auxílio-doença e do BPC para pessoas com deficiência, que também exigem perícia médica. No entanto, uma eventual prorrogação da medida dependerá do cronograma de implantações da Dataprev.
Benefício Garantido: Requisitos para obter o auxílio-doença
Para ter direito ao benefício por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos:
- Possuir a qualidade de segurado do INSS, ou seja, estar em dia com o pagamento das contribuições previdenciárias.
- Ter realizado, no mínimo, 12 contribuições previdenciárias antes do mês do afastamento (essa regra não se aplica em casos de acidente de trabalho ou doença grave).
- Apresentar um atestado médico que comprove a necessidade de afastamento do trabalho por mais de 15 dias.
Em casos de doenças graves ou acidentes, não é exigida a carência de 12 contribuições, mas o trabalhador deve ter a qualidade de segurado.
Benefício Garantido: O sistema Atestemed
O Atestemed é o sistema do INSS no qual o segurado doente que necessita do benefício por incapacidade temporária envia o atestado médico para obter o benefício. O atendimento à demanda é feito totalmente online, por meio do aplicativo ou site Meu INSS.
Benefício Garantido: Como solicitar o auxílio-doença a distância
Para solicitar o auxílio-doença a distância, o segurado deve seguir os seguintes passos:
- Acessar o aplicativo ou site Meu INSS.
- Informar o CPF e a senha do Portal Gov.br.
- Clicar em “Pedir benefício por incapacidade”.
- Selecionar a opção “Novo requerimento”.
- Escolher “Benefício por incapacidade (Auxílio-doença)” e clicar em “Ciente”.
- Preencher os dados pessoais, como CPF, número de telefone, endereço e e-mail.
- Indicar se é autônomo ou empregado de empresa privada (neste caso, informar a data do último dia de trabalho e o CNPJ da empresa).
- Anexar os documentos necessários, como atestado médico, laudos e documentos pessoais.
- Informar o CEP da residência para escolher a agência do INSS mais próxima.
- Conferir as informações e enviar o requerimento.
Benefício Garantido: Requisitos para o atestado médico
O atestado médico ou odontológico a ser enviado ao INSS deve atender a alguns requisitos:
- Ser em papel sem rasuras.
- Conter o nome completo do segurado.
- Ter a data de emissão (que não pode ser igual ou superior a 90 dias da data de entrada do requerimento).
- Apresentar o diagnóstico por extenso ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
- Conter a assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e deve respeitar as regras vigentes.
- Incluir a identificação do médico, com nome e registro no conselho de classe (Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia), no Ministério da Saúde (Registro do Ministério da Saúde) ou carimbo.
- Informar a data de início do repouso ou afastamento das atividades habituais.
- Especificar o prazo necessário para a recuperação, preferencialmente em dias (essa data pode ser uma estimativa).
A prorrogação automática do auxílio-doença pelo INSS, vigente até 30 de junho de 2024, busca facilitar o processo de renovação do benefício por incapacidade temporária para aqueles que ainda não estão aptos a retornar ao trabalho. No entanto, a medida tem gerado opiniões divergentes entre especialistas e órgãos envolvidos.
Enquanto alguns veem a prorrogação automática como uma solução temporária benéfica, outros temem que ela possa onerar os cofres da Previdência Social e criar uma demanda artificial pelo benefício. O debate continua, e a decisão sobre uma possível extensão da medida dependerá do cronograma de implantações da Dataprev.
Para os segurados que necessitam do auxílio-doença, é fundamental estar atento aos requisitos e prazos, além de seguir corretamente os procedimentos para solicitar o benefício a distância por meio do sistema Atestemed. Dessa forma, é possível garantir o acesso ao benefício de forma segura e eficiente, sem a necessidade de comparecer a uma perícia presencial durante o período de vigência da prorrogação automática.
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